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Condições de venda dos dispositivos Watchdog
Versão 1.6 · em vigor desde 3 de novembro de 2026
Esta tradução é meramente informativa — só a versão polaca é vinculativa.
Em resumo. O Watchdog custa 299 PLN — com 12 meses do Serviço incluídos no preço. Não acrescentamos IVA aos preços (isenção aplicável às pequenas empresas) — após o pagamento, enviamos-lhe por e-mail uma fatura sem IVA. Paga no momento da encomenda — através da PayU (BLIK, transferência rápida) ou através da Stripe (cartão, Apple Pay, Google Pay); nas entregas no estrangeiro, através da Stripe. O código de desconto abrange toda a encomenda, incluindo a entrega; os códigos não são cumuláveis. A entrega num Paczkomat InPost (cacifo automático de pacotes) custa 20 PLN por pacote (até 20 unidades por pacote); enviamos no prazo de 5 dias úteis a contar do registo do pagamento. Tem 30 dias a contar da entrega para devolver o dispositivo sem indicar o motivo — reembolsamos o preço e o custo de entrega. Respondemos às reclamações no prazo de 14 dias.
§ 1. Disposições gerais
- As presentes Condições de venda estabelecem as regras de venda dos dispositivos Watchdog através do website watchdog.com.pl (o «Website»), incluindo a realização de Encomendas, a celebração de Contratos, os pagamentos, a entrega, as devoluções e as reclamações.
- O Vendedor é SNAP2 Sp. z o.o., ul. Hoża 29, 00-521 Warszawa, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional polaco mantido pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie, XII Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego sob o número KRS 0001255063, NIP 7011323609, REGON 545301716, capital social 5000 PLN (o «Vendedor») — a mesma entidade que é o Operador nos Termos do serviço Watchdog. Contacto com o Vendedor: [email protected].
- A utilização do Serviço (Conta, Painel, notificações) rege-se pelos Termos do serviço Watchdog.
- As presentes Condições de venda são disponibilizadas gratuitamente no Website, de forma que permita descarregá-las, conservá-las e imprimi-las. Antes de fazer uma Encomenda, o Comprador toma conhecimento das presentes Condições de venda e aceita-as.
§ 2. Definições
- Comprador
- pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional que faz uma Encomenda ou celebra o Contrato.
- Consumidor
- Comprador que é uma pessoa singular e celebra o Contrato não relacionado diretamente com a sua atividade empresarial ou profissional (artigo 221 do Código Civil polaco).
- Empresário com direitos de consumidor
- Comprador que é uma pessoa singular e celebra o Contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo do Contrato resulte que este não tem para ele caráter profissional (§ 11).
- Dispositivo
- módulo Watchdog com um cabo USB-A – USB-C de 1 m de comprimento; o carregador não está incluído.
- Serviço
- serviço Watchdog descrito nos Termos do serviço Watchdog — em especial o Painel, as notificações por e-mail e SMS e as atualizações do software do Dispositivo.
- Encomenda
- declaração do Comprador apresentada através do formulário de encomenda no Website, que indica o número de Dispositivos, os dados do Comprador e o Paczkomat.
- Contrato
- contrato de compra e venda de Dispositivos celebrado à distância entre o Vendedor e o Comprador com base nas presentes Condições de venda.
- Paczkomat
- cacifo automático de pacotes da InPost sp. z o.o. indicado pelo Comprador como local de entrega e, nas entregas no estrangeiro (§ 6, n.º 1), cacifo automático ou ponto de recolha da InPost ou de um parceiro da InPost no país de entrega, indicado pelo Comprador.
- Operador de pagamento
- PayU S.A. ou Stripe Payments Europe, Limited — entidade que processa o pagamento, escolhida pelo Comprador no formulário de encomenda (§ 5).
- Código de desconto
- sequência de letras, algarismos ou hífenes disponibilizada pelo Vendedor que reduz o montante da Encomenda nos termos do § 4, n.os 5 a 9.
- Dia útil
- qualquer dia de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados legais na Polónia.
§ 3. Encomenda e celebração do Contrato
- As Encomendas são feitas no Website, sem necessidade de criar uma Conta. O Comprador indica um endereço de e-mail, o nome completo ou o nome da empresa, um número de telefone e o número de Dispositivos (de 1 a 50; uma quantidade maior pode ser encomendada através do formulário de pedido de informação), escolhe um Paczkomat e, se pretender uma fatura em nome de uma empresa, indica o NIP (número de identificação fiscal) e os dados da empresa.
- Antes de a Encomenda ser feita, o Website apresenta o respetivo resumo: o número de Dispositivos, o preço, o custo de entrega, o desconto resultante do Código de desconto (se o Comprador o tiver introduzido) e o montante total a pagar. O Comprador faz a Encomenda através de um botão que confirma a obrigação de pagamento, depois de aceitar as presentes Condições de venda e de tomar conhecimento da Política de privacidade, sendo em seguida encaminhado para a página de pagamento do Operador de pagamento.
- O Contrato é celebrado no momento do pagamento da Encomenda, ou seja, quando o Vendedor recebe do Operador de pagamento a confirmação do pagamento. Se, após a aplicação de um Código de desconto, o montante a pagar for de 0 PLN, o Contrato é celebrado no momento em que a Encomenda é feita, sem passar pela página de pagamento. O Vendedor confirma a celebração do Contrato por e-mail enviado para o endereço indicado na Encomenda — com o número da Encomenda, o número de Dispositivos, o montante e o desconto, o Paczkomat escolhido, o prazo de envio, a fatura (§ 4, n.º 4) e as presentes Condições de venda.
- Se o pagamento falhar ou for interrompido, o Comprador pode repeti-lo a partir do link incluído no e-mail do Vendedor. A Encomenda não paga no prazo de 7 dias a contar da sua realização é cancelada.
- A Encomenda feita sem pagamento (reserva) — quando o pagamento no momento da Encomenda está temporariamente indisponível ou quando a encomenda foi feita antes do início das vendas — não obriga ao pagamento e não constitui a celebração do Contrato. O Vendedor envia ao Comprador um e-mail com um link de pagamento — na página de pagamento, o Comprador escolhe um Paczkomat e paga, aplicando-se o n.º 3 com as devidas adaptações; o Código de desconto introduzido na reserva é tido em conta nesse pagamento. Até ao momento do pagamento, o Comprador pode desistir da reserva respondendo ao e-mail que a confirma.
§ 4. Preços e faturas
- O preço do Dispositivo é de 299 PLN por unidade e inclui 12 meses do Serviço para esse Dispositivo (§ 7). Os preços no Website são indicados em zlótis polacos (PLN) e são preços finais.
- O Vendedor beneficia da isenção subjetiva do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas (artigo 113.º, n.º 1, da Lei polaca de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços) — não é acrescentado IVA aos preços.
- Ao preço dos Dispositivos acresce o custo de entrega (§ 6, n.º 2). O montante total a pagar é apresentado no resumo antes de a Encomenda ser feita e na página de pagamento.
- Para cada Encomenda paga, o Vendedor emite uma fatura sem IVA com menção do fundamento da isenção — com a data do registo do pagamento (se o montante a pagar for de 0 PLN — com a data em que a Encomenda é feita) — e envia-a em formato eletrónico (ficheiro PDF) por e-mail para o endereço indicado na Encomenda; ao fazer a Encomenda, o Comprador aceita receber faturas neste formato. A fatura é emitida em nome da pessoa indicada na Encomenda (nome completo) ou, se o Comprador indicar o NIP, em nome da empresa; o Website pode preencher o nome e a morada da empresa com base em registos públicos (o registo REGON ou a lista de sujeitos passivos de IVA), podendo o Comprador corrigi-los. As faturas são emitidas em conformidade com as regras de faturação, incluindo — quando a lei o exija — no Sistema Nacional de Faturas Eletrónicas polaco (KSeF).
- O Vendedor pode disponibilizar Códigos de desconto. O Código de desconto é introduzido no formulário de Encomenda antes de esta ser feita; a distinção entre maiúsculas e minúsculas é irrelevante.
- O Código de desconto reduz o montante total da Encomenda, incluindo o custo de entrega — na percentagem indicada ou no montante indicado (no máximo até 0 PLN).
- O Código de desconto pode ter um prazo de validade e um limite de utilizações — comum a todos os Compradores, incluindo a utilização única. A utilização do Código de desconto conta a partir do momento do pagamento da Encomenda (se o montante a pagar for de 0 PLN — a partir do momento em que é feita). A cada Encomenda só pode ser aplicado um Código de desconto — os Códigos de desconto não são cumuláveis.
- O Código de desconto não pode ser trocado por dinheiro. Após a livre resolução do Contrato, no âmbito da garantia de satisfação ou após uma redução do preço, o Vendedor reembolsa o montante efetivamente pago; em caso de devolução de parte dos Dispositivos de uma Encomenda abrangida por um desconto — o preço pago por esses Dispositivos, reduzido proporcionalmente pelo desconto.
- O desconto é apresentado no resumo da Encomenda, no e-mail de confirmação e na fatura.
§ 5. Pagamentos
- O pagamento é feito antecipadamente — no momento da Encomenda ou a partir do link de pagamento (§ 3, n.º 5). O pagamento é processado pelo Operador de pagamento escolhido pelo Comprador no formulário de encomenda: a PayU S.A., com sede em Poznań (ul. Grunwaldzka 186, 60-166 Poznań, Polónia), inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional polaco sob o número KRS 0000274399, NIP 7792308495 — instituição de pagamento nacional supervisionada pela Comissão de Supervisão Financeira polaca, ou a Stripe Payments Europe, Limited, com sede em Dublin (1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, D02 H210, Irlanda) — instituição de moeda eletrónica supervisionada pelo Banco Central da Irlanda. Nas entregas fora da Polónia, o pagamento é processado pela Stripe.
- O Comprador escolhe no formulário de encomenda o pagamento através da PayU (em especial BLIK ou transferência bancária online rápida) ou através da Stripe (cartão de pagamento, Apple Pay, Google Pay) e o método concreto na página de pagamento do Operador de pagamento; os métodos disponíveis dependem do Operador de pagamento e do dispositivo do Comprador.
- O Comprador fornece os dados do cartão de pagamento exclusivamente ao Operador de pagamento. O Vendedor não recebe nem conserva o número do cartão.
- O Vendedor efetua os reembolsos (após a livre resolução do Contrato, no âmbito da garantia de satisfação ou após o deferimento de uma reclamação) através do Operador de pagamento que processou o pagamento, utilizando o mesmo meio de pagamento que o Comprador utilizou, salvo se o Comprador concordar com outro meio de reembolso que não implique quaisquer custos para si.
§ 6. Entrega
- O Vendedor entrega os Dispositivos nos Paczkomat InPost (cacifos automáticos de pacotes) situados no território da Polónia e indicados pelo Comprador e, quando o formulário de encomenda permite escolher outro país de entrega, também em cacifos automáticos e pontos de recolha da InPost ou dos seus parceiros nesse país. Nas entregas noutro país, o Comprador indica um número de telefone com o indicativo do país e, se pretender fatura em nome de uma empresa, o número de IVA intracomunitário da empresa em vez do NIP. O envio para outros países pode ser acordado através do formulário de pedido de informação — nesse caso, o Vendedor indica as respetivas condições antes da celebração do Contrato.
- O custo de entrega é de 20 PLN por pacote na Polónia e de 40 PLN por pacote para outro país; cada pacote comporta até 20 Dispositivos. O custo de entrega de uma Encomenda corresponde ao número de pacotes multiplicado pelo custo de entrega de um pacote.
- O Vendedor expede a Encomenda paga no prazo de 5 Dias úteis a contar do registo do pagamento (se o montante a pagar for de 0 PLN — a contar da realização da Encomenda).
- O Vendedor informa o Comprador da expedição por e-mail, com o número do envio e um link de seguimento. O prazo de entrega no Paczkomat e o prazo para levantar o pacote são determinados pela InPost, que avisa o destinatário de que o pacote está pronto para levantamento através do número de telefone e do endereço de e-mail indicados na Encomenda.
- O risco de perda ou deterioração acidental do Dispositivo transfere-se para o Consumidor no momento do levantamento do pacote no Paczkomat.
- Se o pacote não for levantado e regressar ao Vendedor, o Vendedor contactará o Comprador por e-mail para combinar um novo envio.
- Se o Vendedor não entregar o Dispositivo no prazo, o Consumidor pode interpelá-lo para que o entregue num prazo adicional adequado e, se este decorrer sem que a entrega seja efetuada, resolver o Contrato (artigo 5432 do Código Civil polaco).
§ 7. Serviço incluído no preço do Dispositivo
- O Dispositivo funciona em conjunto com o Serviço: são necessárias uma Conta gratuita e a adição do Dispositivo à Conta, em conformidade com os Termos do serviço Watchdog.
- O preço do Dispositivo inclui 12 meses do Serviço para esse Dispositivo. Os anos seguintes do Serviço são pagos — 60 PLN por ano por cada Dispositivo; a prorrogação exige um pagamento separado.
- O Vendedor fornece remotamente atualizações do software do Dispositivo, incluindo atualizações de segurança, necessárias para manter a sua conformidade com o Contrato.
§ 8. Direito de livre resolução do Contrato
- O Consumidor pode resolver o Contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar do dia em que tomou posse do Dispositivo (levantou o pacote no Paczkomat) ou, se a Encomenda for entregue em vários pacotes, a contar do dia do levantamento do último deles.
- Para resolver o Contrato, basta enviar ao Vendedor, antes do termo do prazo, uma declaração de livre resolução: [email protected]. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução, mas tal não é obrigatório. O Vendedor confirma a receção da declaração por e-mail.
- O Vendedor reembolsa ao Consumidor todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo de entrega, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de livre resolução, da forma prevista no § 5, n.º 4. O Vendedor pode reter o reembolso até receber o Dispositivo ou a prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
- O Consumidor devolve o Dispositivo com o cabo sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia da livre resolução, da forma e para o endereço indicados pelo Vendedor na confirmação de receção da declaração. Para cumprir o prazo, basta enviar o Dispositivo antes do seu termo. O Consumidor suporta o custo direto da devolução do Dispositivo.
- O Consumidor é responsável pela depreciação do Dispositivo resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento — sem prejuízo das regras mais favoráveis da garantia de satisfação (§ 9, n.º 3).
- Antes de devolver o Dispositivo, o Comprador pode removê-lo da Conta e repor as suas definições de fábrica. Após receber o Dispositivo, o Vendedor remove-o da Conta do Comprador e apaga os dados nele guardados; a Conta mantém-se e o Comprador pode eliminá-la no Painel.
§ 9. Garantia de satisfação de 30 dias
- Independentemente do direito de livre resolução, o Vendedor concede a todos os Compradores — incluindo os que não sejam Consumidores — uma garantia de satisfação: no prazo de 30 dias a contar do dia da entrega (levantamento do pacote no Paczkomat), o Comprador pode devolver o Dispositivo comprado sem indicar o motivo.
- Para beneficiar da garantia, o Comprador envia ao Vendedor, antes do termo desse prazo, um pedido de devolução (tal como a declaração referida no § 8, n.º 2; pode ser utilizado o modelo de formulário) e, em seguida, no prazo de 14 dias a contar do pedido, devolve o Dispositivo com o cabo da forma e para o endereço indicados pelo Vendedor. O custo da devolução é suportado pelo Comprador.
- O Vendedor reembolsa o preço dos Dispositivos devolvidos e o custo da sua entrega no prazo de 14 dias a contar da receção do Dispositivo ou da prova do seu envio, da forma prevista no § 5, n.º 4. O Vendedor reembolsa o preço total mesmo que o Comprador tenha utilizado o Dispositivo de acordo com o fim a que se destina. O Comprador é responsável pelos danos resultantes da utilização do Dispositivo de forma contrária ao fim a que se destina (p. ex., danos mecânicos, contacto com líquidos, abertura da caixa) e pela falta do cabo. A abertura da caixa para substituir a bateria em conformidade com o manual de utilização (incluindo a perfuração do autocolante sobre os parafusos da tampa) não constitui um dano desse tipo.
- Garantia de satisfação e direito de livre resolução:
- o Consumidor e o Empresário com direitos de consumidor têm o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias (§ 8), e a garantia de satisfação prolonga o prazo para a devolução para 30 dias a contar da entrega;
- o Vendedor trata o pedido de devolução apresentado por um Consumidor no prazo de 14 dias como livre resolução do Contrato e o apresentado posteriormente, até ao 30.º dia após a entrega, como exercício da garantia de satisfação; o Comprador não tem de indicar qual dos direitos está a exercer;
- em ambos os casos, o Comprador recebe o reembolso do preço e do custo de entrega, e o custo da devolução do Dispositivo é suportado pelo Comprador; se as regras dos dois direitos diferirem, aplicam-se as regras mais favoráveis ao Comprador;
- o Comprador que não seja Consumidor nem Empresário com direitos de consumidor devolve o Dispositivo exclusivamente com base na garantia de satisfação.
- A garantia de satisfação é um direito contratual. Não constitui uma garantia de qualidade na aceção do artigo 577.º do Código Civil polaco e não exclui nem limita os direitos do Comprador decorrentes da lei, em especial em caso de falta de conformidade do Dispositivo com o Contrato (§ 10).
- O § 8, n.º 6, aplica-se com as devidas adaptações.
§ 10. Reclamações — falta de conformidade do Dispositivo com o Contrato
- O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela conformidade do Dispositivo com o Contrato nos termos do capítulo 5a da Lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor — pela falta de conformidade existente no momento da entrega do Dispositivo e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento ou, se o Consumidor tiver residência habitual em Espanha ou em Portugal, no prazo de três anos. O Dispositivo é um bem com elementos digitais, pelo que o Vendedor é também responsável pela conformidade com o Contrato do Serviço e das atualizações de software fornecidos no seu âmbito.
- Em caso de falta de conformidade, o Consumidor pode exigir a reparação ou a substituição do Dispositivo. O Vendedor pode substituir o Dispositivo em vez de o reparar (ou repará-lo em vez de o substituir) se a forma escolhida pelo Consumidor for impossível ou implicar custos excessivos. A reparação e a substituição são gratuitas; o Vendedor recolhe o Dispositivo junto do Consumidor a expensas suas, da forma acordada com o Consumidor.
- O Consumidor pode declarar a redução do preço ou a resolução do Contrato se o Vendedor tiver recusado a reparação e a substituição ou não as tiver efetuado, se a falta de conformidade persistir apesar da reparação ou da substituição, se a falta de conformidade for tão grave que justifique a redução do preço ou a resolução sem prévia reparação ou substituição, ou se resultar claramente da declaração do Vendedor ou das circunstâncias que este não reporá a conformidade num prazo razoável ou sem inconvenientes excessivos para o Consumidor. Não é possível resolver o Contrato se a falta de conformidade for insignificante; presume-se que a falta de conformidade é significativa. Após a resolução, o Consumidor devolve o Dispositivo a expensas do Vendedor. O Vendedor reembolsa os montantes devidos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de redução do preço ou, em caso de resolução, a contar da receção do Dispositivo ou da prova do seu envio.
- As reclamações podem ser apresentadas: [email protected]. É útil indicar o número da Encomenda, a descrição da falta de conformidade, a data em que foi detetada e o que pretende — isso facilita a análise da reclamação.
- O Vendedor responde à reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção, por e-mail, para o endereço a partir do qual a recebeu (ou para o endereço indicado na reclamação). Se o Vendedor não responder à reclamação de um Consumidor nesse prazo, considera-se que a reclamação foi aceite.
- Perante Compradores que não sejam Consumidores nem Empresários com direitos de consumidor, o Vendedor responde a título de garantia legal por defeitos nos termos do Código Civil polaco.
- As reclamações relativas ao Serviço são analisadas de acordo com os Termos do serviço Watchdog.
§ 11. Empresários com direitos de consumidor
As disposições das presentes Condições de venda relativas aos Consumidores — sobre o direito de livre resolução do Contrato (§ 8, § 9, n.º 4) e sobre a responsabilidade pela falta de conformidade do Dispositivo com o Contrato (§ 10, n.os 1 a 5) — aplicam-se também à pessoa singular que celebre o Contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo do Contrato resulte que este não tem para essa pessoa caráter profissional, decorrente, em especial, do objeto da atividade empresarial por ela exercida, divulgado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica polaco (CEIDG) (artigo 7aa da Lei polaca relativa aos direitos do consumidor).
§ 12. Dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Comprador é o Vendedor, que os trata para efeitos da celebração e execução do Contrato — incluindo o pagamento, a entrega, a fatura, as devoluções e as reclamações — nos termos descritos na Política de privacidade. O Vendedor transmite os dados necessários ao pagamento ao Operador de pagamento escolhido pelo Comprador (PayU S.A. ou Stripe Payments Europe, Limited), que, no que respeita aos pagamentos, é um responsável pelo tratamento autónomo, e os dados necessários à entrega do pacote (nome completo ou nome da empresa, telefone, endereço de e-mail, Paczkomat) à InPost sp. z o.o.
§ 13. Resolução extrajudicial de litígios
- O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios, em especial:
- solicitar assistência gratuita ao provedor municipal ou distrital dos consumidores ou a uma organização social cujas atribuições estatutárias incluam a proteção dos consumidores;
- requerer ao inspetor provincial da Inspeção Comercial polaca a instauração de um procedimento de mediação com vista à resolução amigável do litígio;
- recorrer ao tribunal arbitral permanente de consumo junto do inspetor provincial da Inspeção Comercial polaca.
- Informações sobre estes meios e sobre as entidades habilitadas a conduzir os respetivos procedimentos: uokik.gov.pl.
- A participação num procedimento extrajudicial é voluntária para ambas as partes. Se o litígio não for resolvido por via da reclamação, o Vendedor informará o Consumidor se aceita participar nesse procedimento.
§ 14. Disposições finais
- Ao Contrato aplica-se a lei polaca. A escolha da lei não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições que não podem ser derrogadas por acordo.
- Os litígios com Compradores que não sejam Consumidores nem Empresários com direitos de consumidor são dirimidos pelo tribunal competente da área da sede do Vendedor.
- O Vendedor pode alterar as presentes Condições de venda por motivos importantes, tais como alterações da legislação, do método de pagamento ou de entrega ou do âmbito da oferta. A alteração aplica-se a partir da data indicada na nova versão das Condições de venda e não afeta as Encomendas feitas nem os Contratos celebrados antes dessa data.
- Cada versão das Condições de venda tem um número e uma data de vigência indicados no início do documento. As presentes Condições de venda aplicam-se a partir de 3 de novembro de 2026.
Anexo. Modelo de formulário de livre resolução do Contrato
(preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o Contrato)
- Destinatário: SNAP2 Sp. z o.o., ul. Hoża 29, 00-521 Warszawa, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional polaco mantido pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie, XII Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego sob o número KRS 0001255063, NIP 7011323609, REGON 545301716, capital social 5000 PLN, [email protected]
- Pela presente comunico/comunicamos(*) que resolvo/resolvemos(*) o meu/nosso(*) contrato de compra e venda dos seguintes bens: …
- Data de celebração do contrato(*)/de receção(*): …
- Número da encomenda (facultativo): …
- Nome do(s) consumidor(es): …
- Endereço do(s) consumidor(es): …
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser enviado em papel): …
- Data: …
(*) Riscar o que não interessa.