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Termos do serviço Watchdog
Versão 1.1 · em vigor desde 6 de outubro de 2026
Esta tradução é meramente informativa — só a versão polaca é vinculativa.
§ 1. Disposições gerais
- Os presentes Termos estabelecem as regras de utilização do website Watchdog, disponível em watchdog.com.pl (o «Website»), e do serviço de monitorização de imóveis prestado através dele (o «Serviço»).
- O prestador do serviço e operador do Website é SNAP2 Sp. z o.o., ul. Hoża 29, 00-521 Warszawa, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional polaco mantido pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie, XII Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego sob o número KRS 0001255063, NIP 7011323609, REGON 545301716, capital social 5000 PLN (o «Operador»). Contacto com o Operador: [email protected].
- Os presentes Termos constituem o regulamento de prestação de serviços por via eletrónica na aceção da Lei polaca de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica. São disponibilizados gratuitamente no Website, de forma que permita descarregá-los, conservá-los e imprimi-los.
- A criação de uma Conta depende da aceitação dos presentes Termos e da tomada de conhecimento da Política de privacidade.
§ 2. Definições
- Cliente
- pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional que criou uma Conta — p. ex., proprietário de apartamentos para arrendamento ou gestor de imóveis.
- Conta
- conta do Cliente no Website, protegida por um endereço de e-mail e uma palavra-passe.
- Painel
- parte do Website disponível após o início de sessão, na qual o Cliente consulta os dados e gere os Módulos.
- Módulo (Watchdog)
- dispositivo ligado a uma tomada no Imóvel, que se liga à rede Wi-Fi do Imóvel e ao Centro de Controlo.
- Centro de Controlo
- servidor do Operador que recebe os dados dos Módulos, os conserva e os disponibiliza no Painel.
- Página de configuração
- página disponibilizada pelo Módulo na sua própria rede Wi-Fi «Watchdog» (no primeiro arranque e após a reposição das definições de fábrica), na qual o Cliente escolhe a rede Wi-Fi e inicia sessão na Conta.
- Imóvel
- apartamento ou outro imóvel em que o Cliente coloca o Módulo.
- Utilizador do Imóvel
- inquilino, hóspede ou outra pessoa que utiliza o Imóvel e a respetiva rede Wi-Fi.
- RGPD
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
§ 3. Âmbito do Serviço
- O Serviço inclui:
- a deteção da perda de ligação entre o Módulo e o Centro de Controlo e — com base no registo de eventos enviado pelo Módulo após o restabelecimento da ligação — a determinação da causa da interrupção (designadamente falha de energia, ausência de Wi-Fi, palavra-passe Wi-Fi rejeitada, ausência de internet, inatividade do Centro de Controlo), juntamente com a hora do seu início e do seu fim;
- a medição da temperatura e da humidade no Imóvel (sensor com uma precisão de cerca de ±2 °C e ±5 % de humidade), gráficos, ponto de orvalho e alarmes por limiar;
- a deteção dos dispositivos presentes na rede Wi-Fi do Imóvel (número, endereços MAC e IP, nomes de rede, fabricante da placa de rede) e o histórico da sua presença na rede — esta função pode ser desativada nas definições do Módulo;
- a análise da ocupação dos canais Wi-Fi na banda de 2,4 GHz e a recomendação de um canal;
- notificações por e-mail sobre eventos, o Painel com o histórico e as definições dos Módulos e cópias de segurança das definições dos Módulos;
- atualizações remotas do software dos Módulos efetuadas pelo Operador.
- O Serviço não inclui a medição da velocidade (largura de banda) da internet, a gravação de imagem ou de som, nem a determinação da identidade ou da localização de pessoas. A presença de um dispositivo na rede não significa a presença de uma pessoa.
- O Serviço tem caráter informativo e auxiliar. Não é um sistema de alarme, um sistema de proteção de bens nem um sistema de segurança (p. ex., contra incêndios ou inundações) e não substitui tais sistemas. A notificação de uma interrupção é enviada após alguns minutos sem contacto com o Módulo, e a causa da interrupção é determinada após o restabelecimento da ligação.
- As funções assinaladas no Website como «Em breve» não fazem parte do Serviço até serem disponibilizadas.
§ 4. Requisitos técnicos
- Para utilizar o Painel são necessários: um dispositivo com acesso à internet, um navegador web atualizado com o JavaScript e os cookies necessários ao início de sessão ativados, e um endereço de e-mail ativo.
- Para o funcionamento do Módulo são necessários: uma tomada elétrica e uma rede Wi-Fi de 2,4 GHz no Imóvel, com acesso à internet, que permita uma ligação cifrada entre o Módulo e o Centro de Controlo.
- A deteção de interrupções no fornecimento de energia, no Wi-Fi e na internet é o objetivo do Serviço; contudo, o Operador não é responsável pela falta de dados relativos a períodos em que o Módulo não teve energia ou ligação, nem por definições da rede do Imóvel que impeçam a ligação do Módulo ao Centro de Controlo.
§ 5. Conta
- A Conta é criada mediante a indicação de um endereço de e-mail, de uma palavra-passe (com pelo menos 10 caracteres) e de um nome de Conta, bem como a aceitação dos presentes Termos. A Conta fica ativa depois de se clicar no link de verificação enviado para o endereço de e-mail indicado (o link é válido durante 48 horas). As Contas não confirmadas são eliminadas após 7 dias.
- O contrato de prestação do Serviço por via eletrónica é celebrado no momento da ativação da Conta, por tempo indeterminado.
- O Cliente fornece dados verdadeiros, protege a palavra-passe contra terceiros e informa sem demora o Operador de qualquer suspeita de acesso não autorizado à Conta. Uma palavra-passe esquecida pode ser redefinida através de um link de utilização única enviado para o endereço de e-mail da Conta (válido durante 1 hora); a alteração da palavra-passe termina todas as outras sessões.
- A Conta está atribuída a um único utilizador — o Cliente que a criou.
- O Cliente pode eliminar a Conta no Painel a qualquer momento. A eliminação da Conta implica a desassociação dos Módulos da Conta (regressam ao conjunto de Módulos não atribuídos do Operador) e a eliminação dos dados sobre os dispositivos nas redes dos Imóveis, das cópias de segurança das definições com as palavras-passe Wi-Fi, do utilizador, das suas sessões e do histórico de notificações da Conta. Os dados técnicos dos Módulos (histórico de falhas, medições climáticas, estatísticas dos canais Wi-Fi) permanecem no histórico do Módulo; o Cliente seguinte a quem o Módulo for atribuído vê apenas os dados a partir do momento da atribuição.
- É proibido ao Cliente fornecer conteúdos de caráter ilícito, tentar aceder aos dados de outros Clientes, interferir no funcionamento do Website, do Centro de Controlo ou do software dos Módulos, bem como utilizar o Serviço de forma contrária à lei ou aos bons costumes.
§ 6. Módulos e sua adição à Conta
- O Cliente adquire os Módulos ao Operador com base num contrato distinto (p. ex., de compra e venda, incluindo em pré-encomenda). As condições desse contrato, incluindo o preço, o prazo de entrega e as condições da garantia, são definidas na oferta do Operador.
- O Módulo é adicionado à Conta na Página de configuração: o Cliente escolhe a rede Wi-Fi e inicia sessão com o endereço de e-mail e a palavra-passe da Conta. Os dados de início de sessão são enviados ao Centro de Controlo de forma cifrada e não são guardados no Módulo. O número de tentativas de início de sessão falhadas é limitado.
- Um Módulo atribuído a outra Conta só pode ser adicionado depois de ter sido removido dessa Conta («Remover da conta») ou depois de contactar o Operador.
- Antes de entregar o Módulo a outra pessoa, o Cliente remove-o da Conta («Remover da conta») e repõe as definições de fábrica; o novo proprietário adiciona o Módulo à sua Conta na Página de configuração.
- O Operador pode atualizar remotamente o software dos Módulos, em especial para corrigir erros, melhorar a segurança e disponibilizar novas funções. O Cliente não carrega software dos Módulos através do Painel.
- O Operador pode bloquear um Módulo ou uma ligação que ameace a segurança do Centro de Controlo ou de outros Clientes (p. ex., cópia de um Módulo com o identificador de outrem, abusos).
- O Cliente pode repor as definições de fábrica do Módulo a partir do Painel ou com o botão existente no Módulo; o Módulo necessita então de nova configuração na Página de configuração. A nova configuração significa um novo arranque do Módulo: os dados anteriormente recolhidos por esse Módulo (histórico de falhas, medições, leituras de contadores, lista de dispositivos na rede, cópias de segurança das definições) são eliminados do Centro de Controlo.
§ 7. Dados dos Utilizadores do Imóvel e obrigações do Cliente
- O Módulo recolhe no Imóvel dados que podem constituir dados pessoais dos Utilizadores do Imóvel, em especial endereços MAC, endereços IP e nomes dos dispositivos ligados à rede Wi-Fi do Imóvel e os períodos da sua presença na rede, bem como — indiretamente — informações sobre a utilização do Imóvel (p. ex., temperatura, humidade, interrupções no fornecimento de energia).
- Relativamente a estes dados, o responsável pelo tratamento é o Cliente, que decide sobre a colocação do Módulo no Imóvel e sobre as finalidades e o âmbito da monitorização. O Cliente compromete-se a:
- dispor de fundamento jurídico para o tratamento destes dados (p. ex., o interesse legítimo do senhorio na proteção do imóvel, no bom funcionamento dos serviços de abastecimento e no exercício de direitos) e utilizar o Serviço em conformidade com a lei, incluindo o RGPD;
- informar os Utilizadores do Imóvel sobre a monitorização antes do seu início — em especial no contrato de arrendamento ou no regulamento de estadia — na medida exigida pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD (orientações: informação para inquilinos e hóspedes);
- não utilizar o Serviço para seguir pessoas nem de forma que viole a sua privacidade para além do necessário; se necessário, solicitar ao Operador a desativação da deteção de dispositivos no Módulo.
- Os dados sobre os dispositivos na rede do Imóvel são eliminados automaticamente decorrido o prazo de conservação indicado na Política de privacidade e imediatamente após a remoção do Módulo da Conta. A pedido do Cliente (p. ex., em caso de mudança do Utilizador do Imóvel), o Operador elimina-os mais cedo.
- O Operador trata estes dados exclusivamente em nome do Cliente, na qualidade de subcontratante, nos termos definidos no § 8.
§ 8. Subcontratação do tratamento de dados (artigo 28.º do RGPD)
- O Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento, confia ao Operador o tratamento dos dados pessoais descritos no § 7, n.º 1, na medida e para a finalidade necessárias à prestação do Serviço, durante a vigência do contrato.
- Natureza do tratamento: recolha pelo Módulo, transmissão ao Centro de Controlo, conservação, agregação, apresentação no Painel, envio de notificações e eliminação. Categorias de titulares dos dados: Utilizadores do Imóvel e outras pessoas cujos dispositivos se ligam à rede Wi-Fi do Imóvel. Tipos de dados: identificadores de dispositivos (endereços MAC e IP, nomes de rede, fabricante), períodos de presença na rede, dados sobre as condições no Imóvel.
- O Operador:
- trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente — que são os presentes Termos e as definições escolhidas pelo Cliente no Painel —, salvo se a obrigação de tratamento decorrer da lei;
- garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade;
- aplica as medidas de segurança referidas no artigo 32.º do RGPD, descritas na Política de privacidade;
- presta assistência ao Cliente no exercício dos direitos dos titulares dos dados e no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, em especial eliminando os dados automaticamente decorrido o prazo de conservação, disponibilizando no Painel a função «Remover da conta» e eliminando os dados a pedido do Cliente;
- notifica o Cliente de qualquer violação da proteção dos dados que lhe foram confiados sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 48 horas após a sua deteção;
- disponibiliza ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD e permite a realização de auditorias em data acordada.
- O Cliente dá autorização geral para que o Operador recorra aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de privacidade (infraestrutura de servidores, transmissão e proteção do tráfego de rede, envio de e-mails). O Operador informa antecipadamente o Cliente de qualquer intenção de alterar os subcontratantes ulteriores, podendo o Cliente opor-se.
- Após a remoção do Módulo da Conta ou a eliminação da Conta, o Operador elimina os dados sobre os dispositivos na rede do Imóvel e as cópias de segurança das definições com as palavras-passe Wi-Fi; os restantes dados estão sujeitos aos prazos de conservação indicados na Política de privacidade.
§ 9. Custos
- A criação e a manutenção da Conta são gratuitas.
- Os preços dos Módulos e de eventuais serviços pagos são definidos na oferta do Operador transmitida ao Cliente antes da celebração do contrato. As primeiras unidades dos Módulos são oferecidas em pré-encomenda.
§ 10. Disponibilidade e responsabilidade
- O Operador envida esforços para que o Serviço funcione sem interrupções, sem prejuízo de pausas técnicas (p. ex., atualizações, manutenção) e de acontecimentos alheios à sua vontade. As inatividades do Centro de Controlo são registadas e não são contabilizadas nas estatísticas de disponibilidade dos Imóveis.
- Na medida do permitido por lei, o Operador não é responsável por danos resultantes de: não receção de uma notificação por motivos imputáveis ao Cliente ou ao seu fornecedor de correio eletrónico (p. ex., endereço errado, filtro antispam), falta de energia, de rede ou de internet no Imóvel, colocação ou utilização incorreta do Módulo, nem de decisões tomadas pelo Cliente com base nos dados do Serviço.
- Perante Clientes que não sejam consumidores, a responsabilidade do Operador limita-se aos danos efetivos (danos emergentes) e ao montante da remuneração paga pelo Cliente pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento. A limitação não se aplica a danos causados com dolo.
- As disposições dos presentes Termos não excluem nem limitam os direitos dos consumidores decorrentes de disposições legais imperativas.
§ 11. Reclamações
- As reclamações relativas ao Serviço podem ser apresentadas através de: [email protected]. A reclamação deve conter o endereço de e-mail da Conta e uma descrição do problema.
- O Operador analisa a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção e responde para o endereço de e-mail da Conta.
- As reclamações relativas aos Módulos (garantia legal, garantia comercial) são analisadas nos termos do contrato com base no qual o Módulo foi adquirido e das disposições legais.
§ 12. Consumidores
- O Cliente que seja consumidor pode exercer o direito de livre resolução do contrato de prestação do Serviço no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo — eliminando a Conta no Painel ou enviando uma declaração para o endereço de contacto do Operador.
- O consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios, designadamente à ajuda do provedor municipal ou distrital dos consumidores ou a um tribunal arbitral permanente de consumo junto do inspetor provincial da Inspeção Comercial polaca. Informações: uokik.gov.pl.
- As disposições relativas aos consumidores aplicam-se também à pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando o contrato não tenha para ela caráter profissional — na medida prevista na lei.
§ 13. Cessação do contrato
- O Cliente pode fazer cessar o contrato a qualquer momento, eliminando a Conta no Painel.
- O Operador pode denunciar o contrato mediante um pré-aviso de 30 dias, enviando uma declaração para o endereço de e-mail da Conta, e com efeito imediato em caso de violação grave ou reiterada dos presentes Termos pelo Cliente, em especial de utilização do Serviço contrária à lei.
§ 14. Alterações aos Termos
- O Operador pode alterar os presentes Termos por motivos importantes, tais como uma alteração da legislação, uma alteração do âmbito ou do modo de prestação do Serviço ou razões de segurança. O Operador informa os Clientes da alteração por e-mail pelo menos 14 dias antes da sua entrada em vigor. O Cliente que não aceite as alterações pode eliminar a Conta antes dessa data.
- Cada versão dos Termos tem um número e uma data de vigência indicados no início do documento.
§ 15. Disposições finais
- A lei aplicável é a lei polaca. A escolha da lei não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições que não podem ser derrogadas por acordo.
- Os litígios com Clientes que não sejam consumidores são dirimidos pelo tribunal competente da área da sede do Operador.
- A Política de privacidade faz parte integrante dos presentes Termos.